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Poder Legislativo Transportes

Vereadores aprovam Projeto de Lei que regulamenta transporte remunerado por aplicativos em Nilópolis

SESSÃO CÂMARA
Sessão polêmica foi realizada nesta quarta-feira (10). Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Nilópolis aprovou em primeiro turno, por 10 a 1, na noite desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Mauro Rogério Nascimento de Jesus, que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por aplicativos.

Entre as exigências propostas está a cobrança de uma taxa de regulamentação, que será cobrada em duas formas, a primeira por pagamento pelo motorista e a outra pelo valor de suas corridas, sendo esta paga pela empresa diretamente e a contratação de seguro que cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil. Além disso, empresas como Uber e 99 deverão apresentar certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal, regularidade no FGTS, regularidade no INSS e Alvará de funcionamento no município de Nilópolis.

O projeto passará por uma nova votação no próximo dia 16 e somente então poderá ser enviado ao prefeito Farid Abrão, que poderá aprovar ou vetar a proposta, determina que a Prefeitura, através da Secretaria de Transportes, determine a quantidade de veículos que estejam circulando em Nilópolis e garante que esse quantitativo seja menor do que a frota de táxis.

MOTORISTAS
Público acompanhou a votação. Foto: Divulgação

As características dos veículos também foram determinados no projeto. Para poder atuar no Município, as empresas Uber, 99 ou quaisquer outras, deverão usar veículos de passeio com 4 portas e capacidade máxima de 5 pessoas, incluído o motorista; ter no máximo 4 anos de uso para combustíveis comuns ou no caso de quem usa combustíveis renováveis, o prazo aumenta para 5 anos. Além disso, os veículos deverão ser licenciados em Nilópolis e adotar padronização visual conforme determinar a Prefeitura.

A permissão de operação será de apenas um ano, sendo renovável por igual período. As empresas  deverão fornecer para a Secretaria de Transportes a origem e destino das viagens, tempo de duração e distância percorrida do trajeto, tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem e mapa do trajeto com georreferenciamento.

Para os motoristas será exigida habilitação na categoria B ou superior constando que o mesmo exerce atividade remunerada, além de ser morador de Nilópolis e ter treinamento de primeiro socorros com duração de 30 dias.

Votação tensa

Apesar da unanimidade, a votação foi tensa. O vereador Marcos Cezar Barros de Castro Junior (PT) solicitou que a votação fosse adiada, pois queria buscar mais entendimento sobre os requisitos constantes no projeto. O presidente Jorge Henrique da Costa Nunes (SD) determinou que o pedido fosse colocado em votação e por unanimidade o adiamento foi rejeitado, ele foi o único a votar contra o projeto mesmo alegando que tinha dúvidas sobre o mesmo.

Assistindo à votação um grupo de taxistas do município se manifestou à favor do projeto e a votação foi comemorado como se fosse um gol. Já quem era contra se mostrava indignado e até mesmo vaias foram ouvidas.

Veja como foi a votação:

Secretário aprova

Poucas horas após a votação o secretário de Transportes, Amauri de Jesus, se manifestou nas redes sociais e acha que o projeto vai ser bom para todos, inclusive os próprios condutores dos aplicativos:

“Tive acesso ao projeto de regulamentação do transporte individual de passageiros por aplicativos e considero que ele é muito bom para os motoristas, população e taxistas. Com ele, as empresas ficam obrigadas a empregar apenas moradores de Nilópolis para as corridas no município e a ter uma filial em Nilópolis, assim haverá uma melhor relação entre passageiros e empresas, criando de fato um relacionamento. Também vejo com bons olhos a questão da segurança, pois todos os motoristas serão cadastrados e poderemos ter a certeza que todos que atuam são pessoas de bem”, disse ele.

Ouça o áudio do secretário Amauri:

Prefeito irá decidir

A regulamentação ou não do serviço de transporte remunerado de passageiros por aplicativos está nas mãos do prefeito Farid Abrão. Caberá a ele aprovar ou vetar o projeto. Mesmo assim, o projeto ainda poderá retornar para a Câmara após a decisão, o que também não garantirá que o projeto seja realmente posto em prática.

Em várias cidades do Brasil  o caso parou nas mãos do Poder Judiciário, que na maioria dos casos vem anulando os decretos.  Nestas localidades a medida gerou queixas de motoristas e das empresas proprietárias dos aplicativos. O principal argumento era de que o decreto regulamentava um serviço “privado” como se fosse um serviço “público”. Além disto, a regulamentação poderia restringir ou inibir uma atividade profissional.

Manifestações já começaram

Nas redes sociais a aprovação do projeto de Lei caiu como uma bomba e fez colocar o nome de Nilópolis entre as palavras mais citadas. A polêmica fez com que pessoas mais exaltadas já estejam se mobilizando para manifestações nas ruas:

“Não podemos aceitar essa medida. Os vereadores não tem esse direito. Somos trabalhadores e vivemos do Uber, ou será que eles vão dar emprego pra gente?”, questionou uma internauta.

“E como irá fazer também com os inúmeros desempregados que usam os aplicativos para sobreviver? Deveriam pensar nisso antes de tomar uma atitude dessas sem consultar a população”, repudiou outro internauta.

“Calma, abolir não pode, o que pode é regulamentar e impor regras e vejo que foi isso que aconteceu”, escreveu uma jovem.

Fato é que agora o prefeito Farid Abrão terá a missão de decidir o futuro dos aplicativos de transportes individuais em Nilópolis.

2 Comentários

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  • Sou motorista uber e 99pop a três anos.. moro em Nilópolis e não rodo aqui até por medida de segurança.. muitos parceiros fazem o mesmo.. isso não vai funcionar aqui.. prefeitura não consegue fiscalizar calçada de boteco tomada por cadeiras! e mais.. Nilópolis é um ovo! se depender de rodar só aqui o motorista está ferrado! isso é mais uma bizarrice de quem não tem capacidade de se adaptar a novas tecnologias e ao próprio tempo.. tem coisas mais importantes para serem resolvidas aqui!

  • Eu não faço a menor questão de rodar em Nilópolis, quero que a prefeitura e seus carrapatos tirem vantagens e façam exigências em outra categoria.. Só lamento pela população que vota em pessoas que as prejudicam… Como sempre quem perde é o povo!

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