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Câmara de Nilópolis regulamenta pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo

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A Câmara Municipal de Nilópolis publicou no Diário Oficial do Município, a Resolução nº 104/2019  que “Dispõe sobre a concessão de diárias na participação em eventos, congressos e cursos de qualificação aos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal”.

A medida assinada pelo presidente Jorge Henrique da Costa Nunes tem como objetivo principal regulamentar a concessão de diárias indenizatórias a servidores ou agentes políticos em razão da participação de qualquer servidor da Casa em eventos, congressos ou qualquer outra forma de qualificação.

Diárias apenas após análises

O texto determina a criação de uma Comissão Permanente formada por três servidores para realizar constante levantamento sobre a qualificação e título dos servidores e vereadores, visando apurar a demanda pela qualificação e indicar os cursos e eventos necessários à suprir eventual carência que possa comprometer seu desempenho funcional.  Ainda de acordo com a resolução, os servidores e vereadores também poderão solicitar a esta comissão a participação em cursos e eventos, desde que apresentem justificativas que apontem a necessidade do treinamento para as suas funções.

A autorização do custeio da participação nos eventos e cursos somente será dada após a apresentação de Relatório de Viagem, que deverá ser entregue pelos participantes à Comissão Permanente. Caso o documento seja aprovado, ele deverá ser inclusive colocado à disposição dos demais servidores e parlamentares para que possa ser usado como base de conhecimentos.

A medida foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ter divulgado no dia 22 de março, um relatório que aponta o gasto de R$ 6.821.520 feito pela Câmara Municipal de Nilópolis sem nenhum tipo de comprovação.  Relembre o caso.

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