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Programa Estação Jurídica irá debater o projeto de regulamentação do UBER e 99

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O programa Estação Jurídica, que vai ao ar na próxima segunda-feira (06), às 16h, pela Rádio Mirandela FM 98.7, irá debater o projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Mauro Rogério Nascimento de Jesus, que dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado privado individual de passageiros em Nilópolis, sendo os mais conhecidos o Uber e o 99.

“Nos últimos dias temos recebido dezenas de emails e pedidos nas nossas redes sociais para que possamos explicar, sob a luz jurídica, todo o projeto de Lei. Iremos responder as perguntas que foram enviadas pelo público durante a semana e algumas que poderão ser enviadas durante o programa”, disse a Dra. Marina Guimarães.

Para acompanhar o programa, basta sintonizar em FM 98,7 ou acessar os perfis oficiais da Rádio Mirandela FM e do Nilópolis Online no Facebook.

Entenda o projeto

A regulamentação de transporte por aplicativo exigirá a cobrança de uma taxa de regulamentação, que será cobrada em duas formas, a primeira por pagamento pelo motorista e a outra pelo valor de suas corridas, sendo esta paga pela empresa diretamente e a contratação de seguro que cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil. Além disso, empresas como Uber e 99 deverão apresentar certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal, regularidade no FGTS, regularidade no INSS e Alvará de funcionamento no município de Nilópolis.

Além disso, as características dos veículos também foram determinados no projeto. Para poder atuar no Município, as empresas Uber, 99 ou quaisquer outras, deverão usar veículos de passeio com 4 portas e capacidade máxima de 5 pessoas, incluído o motorista; ter no máximo 4 anos de uso para combustíveis comuns ou no caso de quem usa combustíveis renováveis, o prazo aumenta para 5 anos.

Além disso, os veículos deverão ser licenciados em Nilópolis e adotar padronização visual conforme determinar a Prefeitura.A permissão de operação será de apenas um ano, sendo renovável por igual período. As empresas  deverão fornecer para a Secretaria de Transportes a origem e destino das viagens, tempo de duração e distância percorrida do trajeto, tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem e mapa do trajeto com georreferenciamento.

Para os motoristas será exigida habilitação na categoria B ou superior constando que o mesmo exerce atividade remunerada, além de ser morador de Nilópolis e ter treinamento de primeiro socorros com duração de 30 dias.

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