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Poder Legislativo Transportes

Vereadores aprovam em segundo turno o Projeto de Regulamentação do Uber e 99 em Nilópolis

VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO
Segundo turno foi tranquilo e projeto foi aprovado por dois votos de diferença. Foto: Via Whatsapp
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Após três semanas mais um capítulo da "novela" que envolve a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por aplicativos movimentou a Câmara de Vereadores de Nilópolis.

Após três semanas mais um capítulo da “novela” que envolve a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por aplicativos movimentou a Câmara de Vereadores de Nilópolis.

Após ter sido aprovado em primeiro turno, por 10 votos a 1, no último dia 10 de abril, o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Mauro Rogério Nascimento de Jesus (PSB) aprovaram na noite desta terça-feira (07) em segundo turno o texto. Vale lembrar que a votação deveria ter ocorrido no dia 16 de abril, mas foi adiada após pedido do vereador Marcos Cezar Barros de Castro Junior (PT).

Diferente das demais sessões, a desta noite foi mais calma e durou apenas 20 minutos. Por 6 votos 4 a regulamentação do Uber e outros aplicativos de mobilidade urbana no município de Nilópolis foi aprovada e agora será encaminhada para a apreciação do prefeito Farid Abrão (PTB), que tem o poder de vetar ou sancionar a Lei.

Placar

Apesar do clima ter sido mais tranquilo, o placar revelou que as três semanas serviram para que alguns vereadores mudassem o seu voto. O vereador Pedro Alfredo (MDB) faltou e o presidente da casa, Jorge Henrique da Costa Nunes (SD), não possui direito a voto.

Já Jorge Eloy (PT do B), Marcos Cezar Barros de Castro Junior (PT), Abraão David Neto (PSD) e Jorge Moreira da Silva (PROS) votaram contra o projeto. Destes apenas Marcos Cezar havia votado contra.

Roberto de Barros Batista (PTB), Wagner Pereira de Almeida (PHS), Douglas Alexandre da Silva (MDB), Rafael Pereira Nobre (PP), José Diamantino Duarte Ribeiro (PMN) e o autor do projeto votaram a favor.

Autor justifica a regulamentação

Ao final da sessão, autor do projeto, o vereador Mauro Rogério Nascimento de Jesus (PSB) afirmou que as pessoas entenderam de forma errada o projeto de lei. De acordo com ele, o objetivo é fazer cumprir a Lei Federal Nº 13.640 de 2018, que visa regulamentar os serviços de transportes por aplicativo, conforme o trecho abaixo que consta na Lei:

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018).

“Isso significa que a Lei Federal garante que o Município de Nilópolis tem competência de regulamentar, como o serviço vai operar dentro do território municipal, o que é diferente de permitir ou não o serviço na cidade”, garantiu ele.

Entenda o projeto

Entre as exigências propostas está a cobrança de uma taxa de regulamentação, que será cobrada em duas formas, a primeira por pagamento pelo motorista e a outra pelo valor de suas corridas, sendo esta paga pela empresa diretamente e a contratação de seguro que cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil. Além disso, empresas como Uber e 99 deverão apresentar certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal, regularidade no FGTS, regularidade no INSS e Alvará de funcionamento no município de Nilópolis.

Caberá a Prefeitura, através da Secretaria de Transportes, determinar a quantidade de veículos que estejam circulando em Nilópolis e garante que esse quantitativo seja menor do que a frota de táxis.

VEREADOR MAURO ROGÉRIO
Vereador Mauro Rogério Nascimento de Jesus (Maurinho). Foto: Divulgação

As características dos veículos também foram determinados no projeto. Para poder atuar no Município, as empresas Uber, 99 ou quaisquer outras, deverão usar veículos de passeio com 4 portas e capacidade máxima de 5 pessoas, incluído o motorista; ter no máximo 4 anos de uso para combustíveis comuns ou no caso de quem usa combustíveis renováveis, o prazo aumenta para 5 anos. Além disso, os veículos deverão ser licenciados em Nilópolis e adotar padronização visual conforme determinar a Prefeitura.

A permissão de operação será de apenas um ano, sendo renovável por igual período. As empresas  deverão fornecer para a Secretaria de Transportes a origem e destino das viagens, tempo de duração e distância percorrida do trajeto, tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem e mapa do trajeto com georreferenciamento.

Para os motoristas será exigida habilitação na categoria B ou superior constando que o mesmo exerce atividade remunerada, além de ser morador de Nilópolis e ter treinamento de primeiro socorros com duração de 30 dias.

Secretário aprova

Poucas horas após a votação o secretário de Transportes, Amauri de Jesus, se manifestou nas redes sociais e acha que o projeto vai ser bom para todos, inclusive os próprios condutores dos aplicativos:

“Tive acesso ao projeto de regulamentação do transporte individual de passageiros por aplicativos e considero que ele é muito bom para os motoristas, população e taxistas. Com ele, as empresas ficam obrigadas a empregar apenas moradores de Nilópolis para as corridas no município e a ter uma filial em Nilópolis, assim haverá uma melhor relação entre passageiros e empresas, criando de fato um relacionamento. Também vejo com bons olhos a questão da segurança, pois todos os motoristas serão cadastrados e poderemos ter a certeza que todos que atuam são pessoas de bem”, disse ele.

Ouça o áudio do secretário Amauri:

Ainda não é Lei

A regulamentação ou não do serviço de transporte remunerado de passageiros por aplicativos está nas mãos do prefeito Farid Abrão. Caberá a ele aprovar ou vetar o projeto. Mesmo assim, o projeto ainda poderá retornar para a Câmara após a decisão, o que também não garantirá que o projeto seja realmente posto em prática.

Em várias cidades do Brasil  o caso parou nas mãos do Poder Judiciário, que na maioria das vezes vem anulando os decretos.  Nestas localidades a medida gerou queixas de motoristas e das empresas proprietárias dos aplicativos. O principal argumento era de que o decreto regulamentava um serviço “privado” como se fosse um serviço “público”. Além disto, a regulamentação poderia restringir ou inibir uma atividade profissional.

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