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Serviço de mototáxi é regulamentado em Nilópolis

Um decreto assinado pelo prefeito Farid Abrão regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas – os conhecidos mototáxis – em Nilópolis. A partir de agora , a secretaria municipal de Transportes fará um chamamento público para conceder as autorizações para a prestação do serviço, que terão a validade de cinco anos, devendo ser renovada anualmente.

Em um primeiro momento, será concedida uma autorização provisória com validade de 90 dias, que só será transformada em definitiva caso o mototaxista não tenha nenhuma penalidade ou desvio comportamental.

A regulamentação, segundo o decreto, se faz necessária devido ao fato do serviço ser prestado em toda a cidade, entretanto, como não é legalizado, não oferece qualquer tipo de segurança e conforto aos usuários. Existe ainda a obrigatoriedade de credenciamentos, autorizações, permissões ou concessões em se tratando de um serviço para atender a legislação em vigor.

A autorização será concedida a pessoas físicas, e não poderá ser transferida para terceiros, que deverão atender vários requisitos, entre eles: ter 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos, na categoria A e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN), além de possuir certidões negativas criminais, apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), estar inscrito no INSS como autônomo, entre outros.

Estão previstas ainda algumas exigências para a motocicleta, devendo os veículos ter moto com potência mínima de 125 cilindradas, com no máximo três anos para ingresso no serviço, além de atender padronização e vários itens de segurança.

A autorização será concedida vinculada a um único ponto, só podendo iniciar viagens desse local e caso, queira mudar de ponto, será preciso de autorização da Secretaria Municipal de Transportes, que definirá ainda o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários, levando em conta a quilometragem percorrida e os custos de operação

Com relação aos pontos, esses serão definidos, assim como a quantidade de vagas, em áreas de movimentação após análise de impacto viário no trânsito da cidade.

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