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Prefeitura de Nilópolis publica portaria regulamentando o gozo das férias e licenças especiais vencidas para servidores efetivos

PREFEITURA DE NILÓPOLIS
Foto: Divulgação
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Uma resolução da Secretaria Municipal de Administração regulamentando o gozo das férias e licenças especiais vencidas e acumuladas foi publicado na última sexta-feira (26/07) no Diário Oficial do Município. De acordo com a Resolução SEMAD 001/2019, os servidores que possuem férias ou licenças especiais vencidas deverão goza-las, obrigatoriamente, antes de solicitar a aposentadoria.

A resolução trata diretamente no âmbito jurídico das férias e licenças especiais acumuladas pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. O objetivo, de acordo com o texto, é evitar o gasto desnecessário com as indenizações de férias e licenças especiais, o que acarreta ônus, além de que o Município necessita cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida surgiu após a Procuradoria-Geral do Município detectar que muitos servidores possuíam férias ou licenças especiais acumuladas e que em um determinado período encaminhavam os pedidos de indenização pelo não exercício das mesmas.

Portanto a partir de agora, todos os servidores efetivos da Prefeitura de Nilópolis só poderão se aposentar voluntariamente após o gozo de todos os períodos de licença especial e férias a que tenha direito, exceto se optar pela renúncia ao referido direito, em manifestação inequívoca e por escrito, direcionada à Secretaria de Administração.