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Prefeitura de Nilópolis desvincula 30% das receitas para equilibrar as finanças

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A Prefeitura de Nilópolis publicou no Diário Oficial, do último dia 06 de setembro, o decreto 4.454 de 05 de setembro de 2019, que desvincula, até 2023, 30% das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas (já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes).

A autorização para desvinculação da receita tem como fundamento o artigo 76-B da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 93, e tem por objetivo permitir que um percentual de 30% dos impostos e das taxas sejam desvinculados e convertidos para atuação da administração. Permitindo uma realocação para melhor utilização dos recursos, sem aumento dos tributos.

Em tese, a manobra não se trata de aumento de arrecadação, mas de um remanejamento de recursos já existentes, que hoje é carimbado e com o decreto pode ser transferido para outra aplicação.

A expectativa é de que o decreto garanta incremento de R$ 1,5 milhões anuais, já que por enquanto, apenas a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP) foi  a escolhida para “ceder” parte do valor arrecado. Ao todo a COSIP rende para a Prefeitura de Nilópolis R$ 5 milhões, cujo valor sem a desvinculação, deveria ser aplicado em sua totalidade na manutenção da iluminação pública.

O decreto é mais uma das alternativas encontradas pela prefeitura para reequilibrar as finanças do município, possibilitando qualidade no serviço básico e oportunizando novos investimentos para o desenvolvimento da cidade.

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