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Programa Estação Jurídica irá debater as multas aplicadas pela Light contra os consumidores de Nilópolis

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O programa Estação Jurídica, apresentado pelas advogadas, Dras. Marina Marins e Roberta Brandão, que vai ao ar na próxima segunda-feira (30), às 16h, pela Rádio Mirandela FM 98.7, irá debater sobre o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, cobrado dos consumidores de Nilópolis pela Light.

MARINA MARINS E ROBERTA BRANDÃO
As advogadas Dra. Marina Guimarães e Dra. Roberta Brandão. Foto: Divulgação

 

Para falar sobre o tema, Marina e Roberta terão a companhia do superintendente do Procon Municipal de Nilópolis, Dr. Luis Fabiano. “Nos últimos dias temos recebido dezenas de emails e pedidos nas nossas redes sociais para que possamos explicar, sob a luz jurídica, o que é o TOI e se há amparo jurídico e como recorrer da cobrança . Iremos responder as perguntas que foram enviadas pelo público durante a semana e algumas que poderão ser enviadas durante o programa”, disse a Dra. Marina Guimarães.

DR. LUIS FABIANO
Dr. Luis Fabiano é o superintendente do Procon Municipal. Foto: Divulgação

Para acompanhar o programa, basta sintonizar em FM 98,7 ou acessar os perfis oficiais da Rádio Mirandela FM .

Entenda o TOI

O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada.

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