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Prefeitura de Nilópolis revoga licitações para obras

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O prefeito Farid Abrão assinou no último dia 26 de setembro, decretos em que revoga as licitações para diversas obras no município. A medida tem por objetivo promover a adequação financeira e orçamentário para cumprir os limites constitucionais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ao todo foram revogadas cinco licitações que somam R$ 2,911 milhões.

Com a revogação das licitações, as obras de reforma de diversas praças no município, como as praças Prefeito Miguel Abrão e a do Tricolor, a reforma do Centro Municipal de Eventos e do Calçadão de Olinda só devem ser realizadas em 2020.

A Lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial na administração das contas públicas, ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelas prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais. O descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal implica em punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e no Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

No âmbito municipal, ela determina que o gasto com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto do Executivo não pode superar 54% e o gasto do Legislativo deve ficar em no máximo 6%.

A lei também impede que o prefeito aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato e determina que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

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