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Justiça impede que prefeitura do Rio libere pedágio na Linha Amarela

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A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Regina Lúcia Castro de Lima, confirmou hoje (6), em audiência com advogados da Procuradoria-Geral do município do Rio e da concessionária da Linha Amarela, a empresa Lamsa, a validade da liminar concedida, por ela própria, na sexta-feira (1º), que impede a administração municipal de dar prosseguimento à encampação do serviço concedido sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via. A magistrada explicou que a decisão continua valendo, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem (5) pela Câmara Municipal do Rio, em segunda sessão, para a encampação da via. O termo encampação, no jargão jurídico, refere-se à anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a administração da via à prefeitura.

Na decisão, a magistrada determinou “que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela concessionária Lamsa, que administra a via expressa”.

Desta forma, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária e que haja prévia indenização em dinheiro.

A concessionária informou “que a cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da via expressa”.

Nas últimas horas, depois de a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovar, nessa terça-feira, a encampação da Linha Amarela pela prefeitura, o Executivo municipal voltou a liberar a passagem de veículos nos dois sentidos da via expressa, que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste, ao Aeroporto Internacional do Galeão, no outro extremo da cidade.

A ação ocorreu no fim da noite de terça-feira, depois que o prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei complementar aprovada, horas antes, na Câmara Municipal do Rio.

Recurso

Em nota, a prefeitura informou que os três Poderes são complementares e devem atuar de forma harmônica — ou, pelo menos, deveriam agir assim. O Poder Executivo, após exaustivas investigações, apurou prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária à população do Rio de Janeiro. Por isso decidiu pela encampação.

“O Poder Legislativo aprovou a medida por duas votações históricas, em dois turnos, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário. Agora, mais uma vez, a Lamsa recorre à Justiça e obtém nova liminar, concedida pela juíza Regina Lúcia de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública. A prefeitura do Rio de Janeiro não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da população”, diz a nota.

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