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Tribunal aprova contas de Nilópolis porém com ressalvas

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O Tribunal de Contas do Estado – TCE aprovou com ressalvas as contas de Nilópolis, de responsabilidade do Prefeito Farid Abrão, referente ao ano de 2018. O relatório da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins foi aprovado de forma unânime pelos outros integrantes sem grandes questionamentos.

Apesar da recomendação favorável, o plenário do TCE criticou o não cumprimento do equilíbrio financeiro do Município, o que terminou com um deficit financeiro na ordem de R$ 9.606.223,18. De acordo com o relatório, o Tribunal de Contas fez 20 ressalvas pontuando problemas, que geraram 20 recomendações.

Pontos positivos

Saúde, Educação e Previdência representaram 62,20% do total da despesa realizada.

 

A Prefeitura de Nilópolis cumpriu dentro do mínimo legal o gasto mínimo nos investimentos em Educação (16,42%) e Saúde (26,52%). O percentual está de acordo com as respectivas leis que regem sobre a porcentagem que os municípios devem aplicar em determinadas áreas. Além disso, o relatório aponta um aumento (1,44% em relação a 2017) da dívida ativa, quando o poder público emite que uma pessoa física ou jurídica tem dívidas com o ente público, sendo um mecanismo para a cobranças desses débitos no futuro.

Ressalvas e recomendações

No relatório do Tribunal de Contas, foram identificados problemas nas contas de Nilópolis e também determinações que a Prefeitura do Município precisa atender na prestação de contas para próximo ano. Entre elas, as principais são nas questões de:

Gestão Financeira

Nilópolis não alcançou equilíbrio financeiro, apresentando um deficit de R$ 9.606.223,18 no balanço financeiro de 2018.

Gestão Previdenciária

O Regime de previdência dos servidores efetivos teve um resultado deficitário de R$ 15,5 milhões. A Receita para a previdência foi de R$ 32 milhões enquanto as despesas foram na ordem de R$ 48,5 milhões de reais, mesmo com as contribuições previdenciárias sendo recolhidas regularmente.

No caso do pagamento de contribuições previdenciárias para a Previdência Social (INSS), o tribunal recomendou o repasse integral dessas contribuições patronais para a previdência social. Segundo o relatório, somente as contribuições do servidor estão sendo repassadas integralmente. Já as contribuições patronais, que são de responsabilidade do empregador, nesse caso a Prefeitura de Nilópolis, o repasse não está sendo feito integralmente.

Aplicação do FUNDEB

De acordo com o TCE-RJ, Nilópolis usou indevidamente o uso Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB -60%). Foi constatado que as despesas apresentadas no relatório, não poderiam ser pagas com o FUNDEB, já que essa verba é destinada para auxiliar no pagamento de vencimentos do magistério de Nilópolis.

Arrecadação

Em 2018, o município arrecadou 80,35% da receita prevista, a insuficiência, de acordo com o TCE, foi provocada pela a inesperada diminuição de receitas por convênios. Outro dado importante é que a maior fonte de receita para Nilópolis são de verbas transferidas pelo Estado e/ou União correspondendo 69,10% do total arrecadado nesse ano. O TCE recomendou que o Município aprimore seu sistema de arrecadação de impostos e crie programas de incentivos fiscais para reverter esse quadro.

Royalties

De acordo com Tribunal de Contas, o município de Nilópolis recebeu R$ 18 milhões e aplicou 100% desse valor nas despesas correntes, o que mostra uma dependência do Poder Público Municipal dos recursos de royalties do petróleo. Dessa forma, o TCE recomendou ao município que crie políticas para incentivo de novos investimentos na cidade visando o aumento da arrecadação local, uma vez que o dinheiro oriundo de royalties pode sofrer perdas no futuro.

Para conferir mais informações, clique no link para acessar o relatório completo: https://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/contas-2018-tce-emite-parecer-previo-favoravel-para-mesquita-e-nilopolis

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