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Consignação em folha dos servidores de Nilópolis pode chegar até a 60% do salário bruto

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A Prefeitura de Nilópolis publicou em seu Diário Oficial do último dia 21 um decreto assinado pelo prefeito Farid Abrão com regras sobre as possibilidades de desconto na folha de pagamento dos servidores do município.

Conforme a regulamentação, a consignação em folha é dividida em duas categorias: as por força de lei ou mandado judicial, como a contribuição previdenciária ou pensão alimentícia; e os descontos autorizados pelo servidor para empréstimo financeiro e operações de crédito, por exemplo. Este último é chamado de “consignações voluntárias”, e podem ser feitos em no máximo 120 parcelas mensais.

Também ficou estabelecido que as consignações voluntárias não poderão exceder os 60% da remuneração recebida pelo servidor. O decreto é bem extenso e traz outras regras, como a classificação dos tipos e formas de descontos, as possibilidades e outras determinações legais. Para ler o decreto basta acessar http://www.vozdosmunicipios.com.br/site/index.php?pagina=atos_oficiais e pesquisar pela data de 21 de fevereiro de 2020.

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