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Lojas Americanas será multada em R$ 50 mil por desrespeitar medidas restritivas em Nilópolis

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As enormes filas para entrar na filial da rede Lojas Americanas, localizada no Centro de Nilópolis, nos dias 10 a 12 de abril, provocaram revolta nos moradores por conta da aglomeração em tempos de crise provocada pelo novo coronavírus. Vale lembrar que as filas se estendiam da porta da filial localizada na Avenida Mirandela por mais de 200 metros, chegando até mesmo a provocar transtornos ao trânsito.

Comerciantes nilopolitanos, que não podiam estar abertos por conta dos decretos que instituíram o isolamento social, proibindo todo comércio que não fosse essencial para conter o avanço do coronavírus, também se mostraram revoltados em ver a loja aberta. Ocorre que a empresa niteroiense obteve uma liminar na Justiça, através do processo 0066463-18.2020.8.19.0001, permitindo a abertura das filiais, apesar de o estabelecimento ser uma loja de departamentos, já que vende itens que não estão relacionados a alimentação e higiene.

Inúmeras denúncias

Diante das inúmeras denúncias recebidas, o superintendente do Procon Nilópolis, Dr. Luis Fabiano, resolveu analisar a liminar concedida pela Justiça. “Inicialmente, de forma prudente, procurei analisar as condições que a decisão judicial estabelecia para que a loja estivesse aberta. É importante frisar que nenhum gestor público deseja fechar esse ou aquele comércio. Estamos diante de um evento mundial e há consenso que a melhor alternativa é o isolamento social. Mas nesse momento extremo é necessário cuidar da população, foi a determinação do Prefeito Farid Abraão, razão pela qual as equipes foram as ruas diligenciar o fechamento do comércio como forma de desestimular as aglomerações”, explicou o superintendente do Procon Nilópolis, Dr. Luis Fabiano.

Vale lembrar a decisão judicial que permitia a abertura das filiais:

DEFIRO, a tutela de urgência em caráter antecedente, e SUSPENDO os efeitos dos Editais de Interdição Coercitiva lavrados contra a parte autora, bem como DETERMINO às Autoridades estaduais e municipais que se abstenham de lavrar outros Editais em igual sentido, e AUTORIZO o funcionamento dos estabelecimentos da requerente, no âmbito do municípios réus, como também em todo o Estado do rio de Janeiro para a comercialização exclusiva de alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus, com a adoção de todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, evitando toda e qualquer forma de aglomeração, seja dentro ou fora do estabelecimento.

Em seguida, o Procon Nilópolis, fiscais da Secretaria de Fazenda e agentes da Coordenadoria de Ordem Pública, observaram a fila não havia controle algum, com pessoas enfileiradas como se nada tivesse acontecendo. “Notamos que a empresa fez um contingenciamento no interior da loja, algo que a liminar obrigava. Diante do que observamos nos três dias constatamos que não havia nenhuma intervenção ou cuidado por parte dos funcionários da loja. No interior havia limitação no acesso as seções e de pessoas, o que era muito bom. Diante da análise da decisão judicial, notamos que a Juíza agiu com máxima inteligência e responsabilidade permitindo o funcionamento, mas impondo condições aos estabelecimentos integrantes da rede, uma delas era justamente empreender esforços para que não houvessem nenhuma aglomeração dentro e fora do estabelecimento”, disse o Dr. Luis.

DR. LUIS FABIANO
Dr. Luis Fabiano é o superintendente do Procon Municipal. Foto: Divulgação

R$ 50 mil é o valor da multa

De acordo com o superintendente, dentro da obrigação imposta, o Procon Nilópolis verificou infração ao que determina o artigo 6º, inciso I, da Lei 8.078/90 e aplicou multa no valor de R$ 50.000,00 ao estabelecimento, pois a liminar obtida pela empresa não lhe confere um salvo conduto para fazer do jeito que bem entende:

“O Juízo garantiu o funcionamento, mas impôs deveres. Um deles era zelar dentro e fora do estabelecimento. Aqui quero chamar atenção para um fato: parte da loja estava fechada (vestuário, brinquedos, utensílios, eletrônicos, entre outros). Isso deu a empresa mão de obra suficiente e disponível para que colocasse de dois a quatro funcionários orientando e organizando a fila. O que não ocorreu. A fila ocasionada e sem orientação por parte das Lojas Americanas aglomerou não menos que 6 mil pessoas, nos três dias que antecederam a Páscoa e foi fomentada pela aquisição de chocolates. Isso era previsível e a ordem judicial foi concedida em 30 de março de 2020. Houve tempo de sobra e mão de obra disponível para o preparo. O acúmulo de pessoas em época de prevenção de contágio é fato gravíssimo. Infelizmente a empresa não cuidou de sua parte. Os resultados dessa falha podem ser letais e não temos como mensurar seus efeitos. Mas temos como punir”, concluiu o superintendente Dr. Luis Fabiano.

A loja foi notificada no último dia 13. Ainda cabe defesa à empresa. “Estamos com a equipe em home office e o Dr. Diogo Braga tem me prestado apoio na parte burocrática e documental, razão pela qual registro meus agradecimentos e nosso trabalho não parou em nenhum momento. O PROCON Nilópolis está atuando dentro das possibilidades e procurando responder a população. Recebemos denúncias por e-mail: procon@nilopolis.rj.gov.br. Se precisarem sair, respeitem as orientações de distanciamento. Usem máscaras, lavem as mãos quando retornarem”, esses são os esclarecimentos e pedidos de Luís Fabiano.

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