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Nilópolis deve receber mais de R$ 15 milhões do Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19

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Nilópolis deve receber mais de R$ 15 milhões por meio repasse direto previsto pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020). A proposta foi aprovada na noite de sábado (2) no Senado Federal e prevê ao todo auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.

O programa aprovado no Senado vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).

Além dos repasses, os estados e municípios deverão ser beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras.

Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

Contrapartidas

Mas para receber os benefícios, a administração municipal está proibida de reajustar salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares e excetuando servidores das áreas da saúde e  segurança pública. Também está proibida a progressão na carreira para os servidores públicos, vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 e ainda a proibição de contratar, criar cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019).

Recursos ainda dependem de aprovação

O texto ainda será analisado pela Câmara Federal. Se não houver mudanças na Casa, vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Portanto, apesar de uma Fake News estar circulando nas redes sociais, nenhum centavo do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus foi depositado nos cofres do município. Os recursos e benefícios só poderão ser usufruídos por Nilópolis após findados os trâmites legais.

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