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Prorrogado prazos para pagamento de impostos e taxas municipais em Nilópolis

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Com o decreto municipal Nº 4.540, publicado no Diário Oficial do Município, edição da última sexta-feira (15), a prefeitura de Nilópolis altera o Calendário Fiscal para o exercício financeiro de 2020. Tal medida tomada foi levando em conta o Decreto nº 4537, que declara situação de emergência no município e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, bem como, considerado os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Confira abaixo como ficam os prazos finais para pagamentos dos seguintes impostos e taxas:

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)

Os nilopolitanos poderão pagar a Cota Única até 31 de outubro de 2020 e ainda receberão 10% de desconto sobre o valor.

Taxa de Licença Para Inspeção e Manutenção de Estabelecimentos (TIME)

O pagamento da cota única deverá ser feito até o dia 10 de agosto de 2020. O valor terá um desconto de 15% se pago até esta data. Já quem optar por fazer o pagamento em três parcelas, deverá fazê-lo até 10 de agosto, 10 de setembro e 13 de outubro de 2020. O pagamento fora destes prazos incidirá juros.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN – FIXO)

O pagamento da cota única deverá ser feito até o dia 10 de agosto de 2020. O valor terá um desconto de 15% se pago até esta data. Já quem optar por fazer o pagamento em três parcelas, deverá fazê-lo até 10 de agosto, 10 de setembro e 13 de outubro de 2020. O pagamento fora destes prazos incidirá juros.

Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimentos (TLE)

O pagamento da cota única deverá ser feito a partir do início das atividades comerciais. O valor terá um desconto de 15% se pago até esta data. Já quem optar por fazer o pagamento em três parcelas, deverá fazê-lo dentro de 30, 60 e 90 dias do início das atividades. O pagamento fora destes prazos incidirá juros.

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