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Flexibilização: Nem todas as academias de Nilópolis poderão retomar as atividades

O decreto N° 4558/2020, publicado pela Prefeitura de Nilópolis trouxe, dentre outras medidas, a liberação do funcionamento das academias no município. Porém, nem todas elas poderão reabrir ou com todas as suas atividades.

Como o decreto não é muito claro com relação ao funcionamento dos estabelecimentos, muitas dúvidas foram geradas, principalmente pelos proprietários que não conseguiram entender o que pode e o que não pode ser feito.

DRA. MARINA MARINS
Dra. Marina Marins explicou o decreto 4.558/2020. Foto: Divulgação

Para sanar essas dúvidas, convidamos a Dra. Marina Marins Guimarães, pós-graduada em direito cível pela Universidade Anhanguera , delegada da Comissão e Defesa dos Advogados e Prerrogativas – CDAP  da 24ª Subseção Nilópolis da Ordem dos Advogados do Brasil, além de atuar no escritório Marins & Oliveira, para pontuar cada item do decreto, de forma a orientar os proprietários.

A liberação das academias é mencionada no 25º item da lista de atividades autorizadas a retomarem suas atividades, que consta no artigo nº 10:

“Art. 10. Além dos estabelecimentos que já tem o funcionamento permitido atualmente, fica permitida a abertura dos estabelecimentos e os prestadores de serviços abaixo discriminados:

(…)

XXV – academias

(…)”

Como não há nenhuma especificação sobre quais academias estariam autorizadas a funcionar, aparentemente, todas elas, teriam a autorização do poder público para retomarem todas as suas atividades, porém, no artigo Nº 5, o decreto mantém suspensas as atividades dos centros de artes marciais, pilates, yoga e similares:

Art. 5º. Prorroga-se, por prazo indeterminado a suspensão das aulas em toda a rede pública municipal de ensino, por tempo indeterminado, sem prejuízo do cumprimento do calendário escolar estabelecido pelo Ministério da Educação, bem como, escolas particulares, universidades, cursos de idiomas e outros cursos presenciais ou centros de artes marciais, pilates, yoga e similares.

De acordo com Dra. Marina, as Academias de Artes Marciais, Yoga ou Pilates, entre outras referidas no Decreto estão proibidas de abrirem e retomarem suas atividades, bem como as que ofereçam esse tipo de atividade não poderão fazê-las enquanto perdurar o decreto.

Mais adiante, no sétimo parágrafo do artigo nº 12, novamente o termo “academias” aparece no decreto. Neste artigo, o decreto faz referência ao atendimento às pessoas que fazem parte do grupo de risco para a COVID-19:

Art. 12- Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles que fazem parte do grupo de risco, conferindo atendimento preferencial, garantindo fluxo ágil para que permaneçam o mínimo possível no estabelecimento, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19, excepcionando-se os casos em que já houver previsão em Decreto de horário de atendimento exclusivo.

O sétimo parágrafo diz que a abertura das academias de esporte de todas as modalidades e similares ainda está proibida:

§ 7º. Fica mantida a proibição de abertura de salões de beleza, manicures, podólogos, academias de esporte de todas as modalidades e similares, previstos nos incisos LVI e LVII do § 10 do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, incluídos pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de maio de 2020, tendo em vista a competência municipal para estabelecer medidas de isolamento social para combate à disseminação do Coronavírus em seu âmbito territorial e em assuntos de interesse local como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6341 e 6343 e na ADPF nº 672.

Neste caso, Dra. Marina explica que o Decreto libera a abertura de academias, entretanto as pessoas do grupo de risco estão proibidas de frequentarem: salões de beleza, manicures, podólogos e inclusive, academias.

“É bom lembrar que a liberação da abertura não quer dizer fim da pandemia. Esses estabelecimentos funcionarão em horário reduzido e com uma série normas de conduta para evitar contágios, tais quais: uso permanente de máscara, uso de álcool em gel, higienização dos equipamentos e área comum, a lavagem frequente de mãos.

A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará a aplicação das seguintes penas, sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa no valor de um salário mínimo que será revertido a Secretaria de Saúde ao enfrentamento e combate a Covid-19”, concluiu Dra. Marina.

BAIXE AQUI O DECRETO N°4558 

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