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Secretaria de Transporte amplia fiscalização de vagas especiais de estacionamento em Nilópolis

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O direito dos idosos e das pessoas com deficiência deve ser assegurado em todo lugar e em qualquer circunstância, até mesmo na hora de estacionar. Para garantir o respeito às vagas especiais de estacionamento, a Secretaria Municipal de Transporte, por meio do Grupamento Especializado em Trânsito – GET, está ampliando a fiscalização nas vias públicas.

A atuação dos agentes terá como foco a coibição do desrespeito às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. O veículo estacionado irregularmente em tais espaços, sem a credencial de beneficiário, poderá ser autuado. A infração é de natureza grave, cinco pontos no prontuário do condutor e multa no valor de R$ 127,69, conforme estabelece o Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o coordenador do GET, Nilton Marques, o trabalho de fiscalização está sendo ampliado após período de ação educativa, que buscou incentivar a conscientização dos condutores quanto à adoção de comportamentos mais responsáveis no trânsito. “Durante os últimos meses nossos agentes apenas fizeram a conscientização dos motoristas, mas agora estamos retomando as operações de fiscalização e quem estacionar nas vagas especiais será punido, conforme previsto no CTB”, explicou.

A medida obedece à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada em 6 de julho de 2015, cujo objetivo é promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

Credenciamento

Idosos e pessoas com deficiência que ainda não obtiveram a credencial podem solicitá-la na Secretaria Municipal de Transporte, situada na Rua Pracinha Wallace Paes Leme, 1.508 – Centro. Por conta da pandemia, o atendimento presencial se encontra temporariamente suspenso. Para informações sobre a retomada, basta entrar em contato através do telefone (21) 2691-1085.

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