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Controladoria Geral da União apura recebimento indevido de auxílios emergenciais por servidores públicos em Nilópolis

Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem cruzado informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. Segundo dados da CGU, 47 servidores municipais teriam recebido, indevidamente, o auxílio emergencial.

Esses resultados são de cruzamentos feitos com as bases de servidores públicos federais, estaduais ou municipais nos pagamentos do Auxílio Emergencial. A quantidade de pagamentos é maior que a quantidade de beneficiários, pois há pessoas que já receberam duas parcelas. A quantidade de casos pode aumentar, já que o último balanço é referente ao cruzamento de dados feitos até maio.

Conforme o órgão, os casos foram apurados em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que já comunicou o município de Nilópolis sobre as condições incompatíveis para direito ao auxílio. Em todo o País, a suspeita de fraude no benefício motivou 51% dos bloqueios das contas digitais da Caixa.

Possíveis fraudes

Dentre os servidores já notificados, a maioria já devolveu o valor recebido de forma indevida, através de um link onde é gerada uma guia de arrecadação da União, outras alegaram que não receberam e foram instruídas a procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para confirmar o não recebimento e após irem a uma delegacia da Polícia Federal para fazer o boletim de ocorrência de uso de seus nomes em uma possível fraude.

Estabelecido pela Lei n° 13.982/20 e regulamentado pelo Decreto n° 10.316/20, o Auxílio Emergencial possui natureza assistencial e destina-se a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados diante da crise causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), que cumpram os requisitos previstos nos normativos. De acordo com a Lei, o beneficiário do auxílio não deve possuir emprego formal ativo. O decreto de regulamentação diz ainda que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.

É importante ressaltar que, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que os servidores não tenham feito solicitação para seu recebimento, mas que tenham sido incluídos como beneficiários do Auxílio Emergencial de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Programa Bolsa Família.

Devolução

O servidor público que tenha recebido pagamento indevido, ciente de sua não elegibilidade ao Auxílio Emergencial, pode providenciar a sua devolução, acessando o seguinte endereço eletrônico: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Basta inserir o CPF do beneficiário que deseja fazer o retorno do dinheiro aos cofres públicos e escolher a opção que for mais conveniente: gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que pode ser paga no Banco do Brasil, ou uma que pode ser recebida em toda a rede bancária.

Para facilitar, a ferramenta permite que ambas as guias possam ser recebidas nos guichês de caixa das agências bancárias, nos terminais autoatendimento e, ainda, nos canais digitais disponíveis, seja pela internet em homebanking, ou pelo aplicativo do banco que o cidadão já tenha relacionamento.

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