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Tribunal de Contas identifica servidores com indícios de acumulação indevida de cargos em Nilópolis

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou cerca de 60 servidores municipais aposentados que estão com provável acumulação de cargos públicos indevidamente. O levantamento foi feito após o cruzamento de dados entre as folhas salariais do município de Nilópolis com a de outros municípios, autarquias e órgãos públicos, tanto do Estado quanto da União.

O pente-fino tem como objetivo combater possíveis irregularidades, como, por exemplo, casos de pessoas que acumulam matrícula na Prefeitura de Nilópolis e em alguma prefeitura ou autarquia. Vale lembrar que há situações em que é permitido ter mais de um vínculo: de professores e profissionais de saúde.

Aposentados por invalidez e também na ativa

Desde novembro de 2018, todos os órgãos jurisdicionados do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da Deliberação TCE 293/2018, são obrigados a encaminhar a folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado.

Esse pente-fino se assemelha ao que é realizado por outros órgãos públicos. E não é raro que encontrem casos de vínculos que são aposentados por invalidez, mas que estão na ativa em outro município ou até na iniciativa privada.

Servidores são ouvidos

Caso sejam identificadas situações de mais de uma matrícula, os servidores são convocados pelo município a se explicarem. Inicialmente, será aberto procedimento administrativo. Só se for comprovada irregularidade é que o caso poderá resultar até mesmo em exclusão do vínculo com o Município, ou com o outro órgão.

Casos que são exceções

A acumulação de cargos é proibida pela Constituição Federal, em seu Artigo 37. O dispositivo prevê apenas algumas exceções e sempre quando houver compatibilidade de horários. A medida só é permitida para dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de médico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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