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Conta salário: Funcionários da agência da Caixa em Nilópolis não respeitam a vontade dos clientes

Ao conseguir um novo emprego, uma das burocracias exigidas é a abertura de uma conta para que o empregador possa fazer o depósito do salário. Apesar das empresas possuírem convênio com determinadas instituições bancárias, o empregado pode fazer a opção pelo tipo de conta que deseja abrir. A lei é clara nesse sentido, porém, funcionários da agência 0187 da Caixa Econômica Federal, localizada no Centro de Nilópolis, estão desrespeitando a lei e abrindo contacorrentes no lugar da chamada “conta-salário”.

Só nos últimos dias nossa Redação já recebeu pelo menos oito mensagens de pessoas que foram induzidas ao erro. Mas antes, vamos entender a diferença entre os tipos de contas:

Conta-Salário: A principal vantagem é a isenção de praticamente todas as tarifas, inclusive no caso da transferência total dos recursos para outra conta do titular em qualquer banco. Porém, não são permitidos o uso de cheque nem a realização de outros tipos de crédito, além dos salários e demais vencimentos efetuados pela empresa.  A tarifa de confecção de cadastro poderá ser cobrada somente se se tratar de início de relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Caso contrário, a cobrança é vedada.
A conta-salário pode ser movimentada por meio de cartão magnético com função débito e utilizada para o pagamento de contas, faturas e boletos, inclusive através de débito automático. Também é possível a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Conta-Corrente: Nesta modalidade, os bancos costumam ofertar uma série de serviços, como possibilidade de ter crédito direto na conta a qualquer momento, cartões de crédito, transferências ilimitadas, consórcios, uso de cheques etc., porém, assim como a grandeza de serviços, há também a cobrança de tarifas, que são as chamadas “cestas de serviços”, cujos valores podem variar de banco para banco. No caso da Caixa Econômica Federal a tarifa mensal começa em R$ 13.

Observando a explicação acima é possível entender que o banco só lucra com a abertura das contas-correntes. Por conta disso, mesmo com a carta expedida pelo empregador sinalizando que o empregado tem direito à conta-salário, os funcionários da Caixa abrem a conta-corrente contra a vontade do empregador.

“Sou recém-contratado e fui a agência para a abrir a conta-salário, só que ao final do atendimento vi que abriram uma conta-corrente em vez da conta-salário. Tentei argumentar, mas o funcionário disse que neste primeiro momento a Caixa só abre conta-corrente e depois eu tenho a opção de transformar em conta-salário”, disse um rapaz, que pediu o anonimato com medo de represálias.

E justamente por temer problemas com os empregadores é que a maioria dos recém-contratados acaba aceitando a abertura da conta-corrente, como conta a empresária Jéssica Ferreira:

“Pago meus funcionários através da Caixa Econômica Federal e garanto que não obrigamos nenhum deles a abrir conta-corrente. Para nós é indiferente o tipo de conta, inclusive em nossas cartas está recomendada a abertura de conta-salário”, explicou ela.

Prática ilegal é mais comum do que se imagina

De acordo com a advogada, Dra. Marina Marins Guimarães, alguns bancos estão realizando essa prática, não só com a abertura da conta salário para o trabalhador, como abertura de conta para os idosos receberem sua aposentadoria.

“Essa prática dos bancos é ilegal e arbitrária. Os bancos são obrigados a informar sobre as opções de serviços, bem como os valores “embutidos” nessas opções. O que ocorre na prática é que os bancos não informam nada. Como vimos nas reclamações enviadas pelo leitores, os trabalhadores estão sendo obrigados a abrir conta corrente por um determinado banco, sem opções e sem informações. Essa opção de conta  é mais onerosa para o consumidor, com serviços de cheque especial COM TAXAS ABSURDAS e cartão de crédito COM ANUIDADE”, explica a advogada.

Continuando, Dra. Marina, diz que a conta salário como previsto na legislação, oferece diversas vantagens para o consumidor como: isenção de taxas ou sua redução, bem como transferência total para outra conta de preferência do consumidor sem ônus (chamada de também de portabilidade). Essa conta também reduz os serviços bancários, não sendo vantajoso para os bancos:

“Ressaltamos aqui, que essa prática está sendo realizada por diversos bancos. O consumidor não pode se calar e tem que fazer valer seus direitos. O ideal é que peça informações claras sobre a conta que quer abrir e as vantagem que ela oferece. Caso o consumidor se sinta constrangido ou ameaçado reclame no Procon de sua cidade, para que seja apurado a infração e o banco que praticou tal ato seja punido. Infelizmente esse tipo de prática em nosso ordenamento jurídico é considerado MERO ABORRECIMENTO, não gerando dano moral ao consumidor, apesar dessa prática absurda praticada pelos bancos está prevista nos artigos 6º e 39 do CDC. Sabendo que um dos direitos básicos do consumidor é:  “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam” artigo 6º do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, concluiu a pós graduada em direito cível do escritório Marins & Oliveira, Dra Marina Marins Guimarães, que também é delegada da CDAP da Ordens dos Advogados do Brasil – Subseção Nilópolis.

A CAIXA informa que “os produtos do portfólio do banco são ofertados durante o atendimento realizado pelos empregados de acordo com o perfil do cliente, cabendo sempre a ele a decisão quanto à contratação. Os clientes que desejam somente o produto conta salário, ou qualquer outro de forma isolada, são atendidos com o mesmo padrão de excelência. Os clientes que contrataram conta corrente podem, a qualquer momento, decidirem pelo encerramento da conta, basta ir à agência e solicitar o encerramento”.

Quem se sentir lesado pela prática pode estar acionando o Procon Nilópolis, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 305 – Centro (Térreo do prédio onde funciona a Prefeitura).

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