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Câmara vota hoje projeto que permite descontos na quitação de débitos municipais em Nilópolis

Os vereadores votam na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 24, na Câmara de Nilópolis, o Projeto de Lei (PL) 03/2021, que trata do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município.

O PL de autoria do prefeito Abraão David Neto (PL), permite ao contribuinte a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

Caso seja aprovado o projeto, as regras serão divulgadas após a regulamentação, que terá que ser publicada ainda no Diário Oficial do Município, porém não deve haver muitas mudanças entre as edições anteriores do REFIS, que sempre são aguardadas por aqueles que possuem débitos atrasados junto à Prefeitura, e aproveitam o programa para quitar dívidas com IPTU, ISS, TIME, TLE ou algum outro tributo, com descontos nos juros e multas.

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