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Seu Direito: Maltratar animais é crime desde 1998

Além de cruel e desumano, abandonar animais em logradouros públicos é crime e quem cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo as leis vigentes.

A Lei Federal 9605/1998 em seu artigo 32 prevê :

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  • -A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
  • A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Vale lembrar que por ser lei federal o criminoso responde pelo crime federal. Sabemos que essa lei visa inibir práticas de crime ambiental e esse artigo fala especialmente sobre maus tratos aos animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 1.095/2019 que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais.

Agora, a prática de abuso e maus tratos será punida com pena de reclusão de 2 a 5 anos além de multa e proibição de guarda. Atualmente o que consta no artigo 32 da lei federal acima que previa de 3 meses a 1 ano de reclusão além da multa.

Como denunciar

Sabemos que qualquer cidadão pode denunciar maus tratos com quaisquer animais, podendo denunciar anonimamente ou não. Os dados para a denuncias são :

Policia Militar 190

Disque Denúncia 191

IBAMA (animais silvestres) – 0800618080 e www.ibama.gov.br/denuncias/

SAFER NET (CRIMES DE CRUELDADE OU APOLOGIA AOS MAUS TRATOS NA INTERNET) – www.safernet.org.br

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção Nilópolis, tem uma comissão específica de proteção aos animais e até o final desta matéria, nos foi informado que o presidente da comissão testou positivo para o COVID-19 ficando impossibilitado de dar seu parecer até o momento.

Resgate de Animais

Enquanto o poder público não consegue atender as demandas de abandonos, pessoas comuns ou instituições atuam resgatando e salvando animais.

Em Nilópolis, uma delas é protetora Amanda Mello. Veja um pouco do seu trabalho no CLICANDO AQUI

Para conhecer outros trabalhos  BASTA CLICAR AQUI.

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