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Câmara aprova projeto que autoriza armas de fogo à Guarda Civil Municipal de Nilópolis

A Câmara de Vereadores de Nilópolis, aprovou, por unanimidade e em segunda discussão, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 03/2021, que acrescenta um dispositivo na Lei 35/2001, autorizando o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

De autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), o projeto condiciona o uso do armamento pelos agentes apenas ao exercício de suas funções com qualificação técnica devida, conforme Lei Federal nº 13.022/1. Para o parlamentar a medida pode significar mais segurança para os nilopolitanos, já que Nilópolis é a segunda cidade mais violenta do Rio de Janeiro, conforme o Atlas da Violência, com índice de assassinatos de 69, perdendo somente para Queimados e está entre as 10 cidades fluminense (com mais de 100 mil habitantes) listadas como mais violentas.

“Nos dias atuais é mais do que notória a participação dos municípios no contexto da Segurança Pública e Nilópolis não pode ficar alheia a este processo. As forças de segurança da União e dos Estados não comportam a pleno o avanço desenfreado da criminalidade. Os atentados contra a ordem pública, contra o patrimônio e à vida se sucedem, diariamente, dando margem a uma onda de violência desenfreada”, justifica o parlamentar, citando ainda que a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, denominado Estatuto das Guardas Municipais, que insere guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a estes profissionais o poder de polícia.

O projeto segue agora para a aprovação do prefeito Abraão David Neto (PL), sem data prevista. Sancionado, o texto torna-se Lei e passa a entrar em vigor após ser publicado no Diário Oficial de Nilópolis.

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