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Prefeito de Nilópolis sanciona lei que libera o uso de arma de fogo para Guarda Civil

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a lei complementar nº 161/2021, que autoriza o porte e o uso de armas de fogo em serviço pela Guarda Civil Municipal. A publicação foi feita no Diário Oficial do Município, edição da última sexta-feira (04).

De autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), a Lei, além de condicionar o uso do armamento pelos agentes apenas ao exercício de suas funções, não alterará a função da GCM, que continuará atuando como guarda patrimonial, de fiscalização de posturas e de prestação de serviços de medidas primárias de segurança, que inibem a ocorrência de crimes.

“Propus apenas o acréscimo de um dispositivo na Lei 35/2001, que criou a Guarda Civil Municipal em Nilópolis, estando o município dentro do que rege a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, denominado Estatuto das Guardas Municipais, que insere guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a estes profissionais o poder de polícia. Tenho certeza que este é um momento histórico para Nilópolis. Precisamos ter coragem para fazer o certo, e o certo é enfrentar ao crime. O mérito não é do vereador Anderson Campos, mas sim da população de bem”, concluiu o parlamentar.

Com a sanção, o município solicitará ao Exército a autorização da compra de armas e munições para uso no exercício da função e para treinamentos, e à Polícia Federal, o porte de armas.

Para ter o porte expedido pela PF, o guarda deve cumprir algumas exigências, tais como a realização periódica de cursos técnicos e profissionais, além de avaliação psicológica. Os agentes interessados passaram pela avaliação psicológica, realizada por profissional autorizado pela Polícia Federal, e participarão de palestras que irão abordar as responsabilidades requeridas para o uso desse tipo de arma de fogo. Eles também terão de participar de curso de armamento e tiro.

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