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Vereador pede instalação de brinquedos adaptados para deficientes em Nilópolis

Por meio da Indicação nº 165/2021, o vereador Anderson Campos (Republicanos) pediu ao Prefeito Abraão David Neto (PL) que analise a possibilidade de providenciar a implantação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis e espaços de uso público do Município. A proposição tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais.

O direito de acesso e uso a brinquedos adaptados não é recente. A partir da promulgação da Lei Federal nº 10.098/2000, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques e espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

ANDERSON CAMPOS
Vereador Anderson Campos (Republicanos). Foto: Divulgação

A implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação.

Ao protocolar a solicitação junto ao Poder Legislativo, o vereador Anderson Campos cobra medidas efetivas por parte do Poder Executivo na entrega de benefícios que tragam mais igualdade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O pedido também alerta as autoridades para a necessidade de cumprirem a lei.

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