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Prefeito Abraão David encaminha Projeto de Lei à Câmara que reajusta o salário dos professores de Nilópolis

O prefeito Abraão David  encaminhou ao Poder Legislativo municipal, nesta quinta-feira (22),  o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial municipal do magistério público de Nilópolis,  a fim
de adequá-lo ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da Educação, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro, com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores.

Com a queda na receita do Fundeb no ano de 2020, em 2021 não houve reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Assim, o valor do piso salarial atualmente é de R$ 2.886,24, e é o vencimento inicial da carreira a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

O Projeto deve ser votado ainda na primeira quinzena de agosto. Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o piso salarial dos professores que integram a Rede Municipal de Ensino de Nilópolis será atualizado conforme o Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da Educação.

“Sou filha da escola pública, sei do seu valor, e como a minha história, existem muitas outras que tiveram suas vidas transformadas pelo poder da educação. Acredito com todas as minhas forças e farei dos meus dias aqui na Terra, seja na administração pública ou na sala de aula, uma incansável luta para provar que a educação é o único caminho que transformará a sociedade que vivemos”, disse a vice-prefeita e ex-secretária de Educação, Flávia Duarte.

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