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Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei que reajusta o salário dos professores de Nilópolis

A Câmara Municipal de Nilópolis aprovou nesta segunda-feira (09), por unanimidade em primeiro turno, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial municipal do magistério público do município.

A proposta volta ao plenário nesta quarta-feira (11), onde será novamente votada. Caso seja aprovada, ela será encaminhada ao prefeito Abraão David Neto (PL) para a sanção e publicação no Diário Oficial do Município.

Sendo aprovado Projeto de Lei irá adequar o piso salarial municipal do magistério público ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da Educação, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro, com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores.

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