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Prefeito de Nilópolis envia para Câmara projeto que garante gratuidade nos ônibus para estudantes da Rede Municipal

O Prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto (PL), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária 61/2021, que implanta no município o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os alunos da Rede Municipal de Ensino e regula o processamento da compensação do ISSQN das empresas de transporte público de passageiros.

Em resumo, o PL, que foi recebido na última semana e já está em tramitação, prevê que os estudantes da Rede Municipal de Ensino possam viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas municipais e o custeio dessas viagens sejam repartidas entre as empresas de ônibus e a Prefeitura de Nilópolis.

Assim como já é feito na Rede Estadual, os alunos receberão um cartão eletrônico contendo sua foto e dados. Ao embarcar em qualquer uma das linhas municipais, o estudante deverá encostar o cartão no validador para liberar a roleta. Ao todo, cada aluno terá direito a 50 passagens, que somente poderão ser usadas nos dias em que houver aula.

VALIDADOR RIOCARD
Foto: Marcelo de Jesus

 

De acordo com o texto, apenas estudantes que residem em distância igual ou superior a um quilometro da sua escola terão direito ao cartão eletrônico, assim como aqueles alunos que já usam os ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Metade da passagem paga pelo Município

O projeto prevê ainda que o município deverá arcar com metade do valor gasto pelas passagens de cada aluno beneficiário. Essa compensação poderá ser feita através de abatimento tributário ou repasse financeiro de forma direta às empresas de ônibus. Caso a Lei estivesse em vigor, o município pagaria R$ 1,975 por cada vez que um estudante encostasse o cartão no validador. A outra metade fica por conta da empresa de ônibus.

Para o especialista em transporte público, Pedro Vicente, a iniciativa pode dar um fôlego para as empresas de ônibus:

“O setor de transporte público vive uma crise jamais vista anteriormente. A concorrência com os carros de aplicativo e o transporte alternativo fez com que as empresas de ônibus perdessem passageiros. Acredita-se que hoje a maioria das linhas municipais dê prejuízo às empresas. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, além do custeio de metade do valor de cada passagem dos estudantes, as empresas podem acabar lucrando com as passagens pagas integralmente pelos acompanhantes destes estudantes, já que a maioria deles tem idade abaixo dos 15 anos”.

Atualmente as empresas de ônibus que operam as linhas municipais não estão obrigadas a transportar gratuitamente os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Após aprovado na Câmara, sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município, o sistema deve estar em pleno funcionamento dentro de 180 dias. Ainda não há previsão de quando terá início a votação do projeto.

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