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Câmara de Nilópolis aprova projeto que proíbe a utilização de correntes como coleiras nos animais

A Câmara de Nilópolis aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 24/2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), que proíbe o uso de correntes como coleiras em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

De acordo com o texto, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores da presente Lei serão passíveis, alternativa ou cumulativamente, a notificação e multa de 100 (cem) UFINIL. A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

“Infelizmente é antigo o hábito de manter animais presos em correntes, que muitas vezes são demasiadamente pesadas e ao enrolá-las no pescoço provocam ferimentos e até óbitos causados pelo sufocamento. Erroneamente alguns tutores pretendem, mantendo-os acorrentados, estimular a agressividade e os transformar em animais ferozes. A pessoa, ao optar pela tutela de um animal, tem a obrigação ética, senão constitucional, já que vedada na Carta Magna a crueldade, de manter as necessidades básicas do animal assim como, proporcionar o indispensável bem estar”, justificou o parlamentar.

LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

O projeto agora segue para a sanção do prefeito Abraão David Neto (PL). O prazo é de 15 dias para que seja feita a apreciação.

“O prefeito Abraão é sensível a causa animal e vem compreendendo a necessidade de implementarmos políticas públicas em prol dos animais. Tenho certeza que essa será mais uma Lei sancionada por ele.”, concluiu Leandro Hungria.

O vereador Leandro Hungria é o representante dos protetores e simpatizantes da causa animal. Em seu primeiro mandato ele já conseguiu a aprovação e a sanção de três projetos de lei em prol dos direitos dos animais. Ao todo, o parlamentar ,até este mês de setembro já conseguiu emplacar cinco PL’s que foram sancionadas e já estão em vigor.

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