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Prefeito de Nilópolis sanciona mais uma Lei em prol dos animais

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou mais uma Lei em prol dos animais. De autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), a Lei 6.640/2021, proíbe o uso de correntes como coleiras em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

Surgido a partir do Projeto de Lei 24/2021, aprovada por unanimidade na Câmara de Nilópolis, o texto rege que sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores da Lei serão passíveis, alternativa ou cumulativamente, a notificação e multa de 100 (cem) UFINIL. A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

“Infelizmente é antigo o hábito de manter animais presos em correntes, que muitas vezes são demasiadamente pesadas e ao enrolá-las no pescoço provocam ferimentos e até óbitos causados pelo sufocamento. Erroneamente alguns tutores pretendem, mantendo-os acorrentados, estimular a agressividade e os transformar em animais ferozes. A pessoa, ao optar pela tutela de um animal, tem a obrigação ética, senão constitucional, já que vedada na Carta Magna a crueldade, de manter as necessidades básicas do animal assim como, proporcionar o indispensável bem estar”, justificou o parlamentar.

LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

 

A Lei, publicada na edição desta sexta-feira (17) já está em vigor. Leandro Hungria comemorou a sanção de mais uma lei de sua autoria:

“O prefeito Abraão é sensível a causa animal e vem compreendendo a necessidade de implementarmos políticas públicas em prol dos animais. Agradeço a ele e aos meus pares por entenderem a necessidade de Nilópolis ter políticas públicas em defesa dos animais”, concluiu Leandro Hungria.

O vereador Leandro Hungria é o representante dos protetores e simpatizantes da causa animal. Em seu primeiro mandato ele já conseguiu a aprovação e a sanção de quatro projetos de lei em prol dos direitos dos animais. Ao todo, o parlamentar ,até este mês de setembro já conseguiu emplacar seis PL’s que foram sancionadas e já estão em vigor.

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