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Começa a tramitar Projeto de Lei que desobriga a apresentação do cartão de vacinação da Covid-19 em estabelecimentos de Nilópolis

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Nilópolis o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra o COVID-19 para o ingresso em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Nilópolis.

De autoria do vereador Anderson da Silva de Campos (Republicanos), o projeto, caso aprovado, torna nulo qualquer ato administrativo emanado pelo Município de Nilópolis que atente contra a liberdade individual do cidadão em decidir sobre sua saúde e de sua família, ou ainda, ato que cerceie o direito de utilizar-se dos serviços público ou privado.

Em resumo, se o projeto de Lei for aprovado na Câmara e o prefeito Abraão David Neto (PL) o sancionar, nenhum estabelecimento localizado em Nilópolis, seja ele público ou privado, poderá exigir a apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19  para liberar o acesso ao local.

VEREADOR ANDERSON CAMPOS
Vereador Anderson Campos. Foto: Divulgação

 

“A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito encontra-se acolhido no artigo 5º da Constituição Federal, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, justifica o vereador Anderson Campos.

Ele complementa:

“Esse tipo de imposição é por completo nefasta e deve ser combatida pelas Casas Legislativas competentes, de modo que é exatamente isso que queremos evitar em nosso Município. Não é necessário ser um suprassumo do direito para ter ciência que a imposição da obrigatoriedade de ser vacinado está totalmente em desacordo com a nossa Carta Magna”, concluiu o parlamentar.

O PL 091/2021 foi lido no Plenário Vereador Orlando Hungria, durante a Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (27) e agora passará pelas comissões de Justiça e Redação e Meio Ambiente, Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social. Caso o texto seja aprovado, seguirá então para votação em dois turnos no plenário. Se passar pelo crivo dos parlamentares, o PL será encaminhado para a sanção do prefeito Abraão David Neto (PL), que poderá chancelar as votações ou vetar, neste último caso, o PL retorna para a Câmara, que dará a palavra final.

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