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Nilópolis passa a destinar 100% do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente

O prefeito Abraão David Neto,  decretou o repasse de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS Ecológico) para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e, com isso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá mais capacidade de investir em projetos socioambientais. O decreto 4767/2021 foi publicado no Diário Oficial do Município, edição do dia 08 de outubro.

O ICMS ecológico repassado pelo Governo do Estado é calculado sobre os investimentos municipais no tripé: saneamento, gerenciamento de resíduos e conservação de áreas verdes (unidades de conservação), portanto, quanto mais se investir nesse tripé, mais aumenta a arrecadação fixa via ICMS ecológico.

Sobre o ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico foi criado a partir de uma Lei Estadual n° 5.100 de 2007 que acresce aos critérios estabelecidos para o repasse dos recursos aos municípios a conservação ambiental, considerando em seu cálculo as áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, além de outros critérios referentes ao saneamento básico e gerenciamento de resíduos.

É um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.

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