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Você Sabia ? Nilópolis tem Lei própria para punir maus tratos a animais

Desde 2013 o município de Nilópolis possui lei própria para punir quem pratica maus tratos contra os animais. A Lei Ordinária 6.385/2013 estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do município.

De acordo com o texto, qualquer tipo de animal vivo não humano não poderá sofrer qualquer tipo de crueldade, direta ou indiretamente, que sejam capazes de provocar provação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.

O texto destaca ainda que serão punidos aqueles que abandonarem os animais em via pública ou em residências fechadas ou inabitadas, negar assistência veterinária, abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes, dentre outros meios cruéis.

A punição para quem desobedecer a lei será a multa de três salários mínimos. Havendo reincidência, o valor da multa tem o seu valor duplicado e o infrator responderá criminalmente. No caso da infração ser cometida por pessoa jurídica, o valor da multa será estabelecido de acordo com a quantidade de animais que estejam sendo submetidos a maus tratos, além da cassação do alvará, ficando de fora desta fiscalização, apenas as instituições de ensino e laboratórios a elas associados que possuam Comissão ou Conselho de ética permanente limitando a ação de seus experimentos.

Apesar da existência da lei, até o momento não se tem conhecimento de que alguém ou alguma empresa tenha sido punida com base nela e não são raros os casos de maus tratos que são publicados nas redes sociais.

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