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Prefeito sanciona lei que institui o Regime de Previdência Complementar em Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a lei nº 6.661/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Nilópolis e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, conforme a Constituição Federal.

O expediente está no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira (12), e autoriza os servidores públicos do município à adesão ao plano de benefícios de Previdência complementar.

A lei nº 6.661/2021, aprovada pela Câmara Municipal de Nilópolis (CMN), é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem o regime, o plano de benefícios e as disposições finais e transitórias.

A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma da Previdência. A obrigação é extensiva a todos os Estados e municípios que têm um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Prefeito Abraão David Neto. Foto: Divulgação

 

Vale ressaltar que a Previdência complementar será gerida pela entidade fechada de Previdência complementar a ser contratada pela prefeitura, e não pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis.

De acordo com o artigo 3º, o Regime de Previdência terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a lei complementar n० 109, de 29 de maio de 2001.

O município de Nilópolis será responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários. No entanto, terão direito à contrapartida apenas os servidores que ingressarem após a publicação do convênio de adesão e que receberem remuneração acima do teto do regime geral.

A partir de agora, o município de Nilópolis deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da Previdência complementar dos servidores. Atualmente, 42 instituições estão habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Sprev), que poderão participar do processo de seleção.

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