Nilópolis Online
Notícias de Nilópolis todo dia

Prefeitura de Nilópolis divulga novas regras para concessão de aposentadorias

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição do último dia 05, a Portaria Conjunta Nº 04/2021 da Secretaria Municipal de Administração e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis (Previnil) que estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias.

De acordo com o texto, os pedidos de concessão de aposentadorias voluntárias formulados pelos servidores que ingressaram no Regime Estatutário deverão ser precedidos de averbação, junto à Secretaria Municipal de Administração, do tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ainda segundo a nova regra, somente após ser feita a averbação do tempo de contribuição ao INSS e a alimentação do sistema do Previnil, a Secretaria Municipal de Administração dará prosseguimento ao pedido. Caso o tempo de serviço nos dois regimes de previdência ter alcançado os requisitos mínimos e elegíveis para a aposentadoria, a concessão do benefício será feita.

Segundo a Prefeitura, a medida atende aos dispositivos legais, conforme as leis federais 13.846/2019 e 8.213/91, além do artigo 201 § 9º da Constituição Federal.

você pode gostar também
Comentários
Carregando...

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Nós garantimos que está tudo certo com isso, mas você pode não desejar isso. Aceitar Saiba Mais

%d blogueiros gostam disto: