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Lei determina que estacionamentos destinem vagas reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Nilópolis

No último dia 29 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei 6643/2021, de autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), que determina que estabelecimentos públicos e privados que contenham estacionamentos devam reservar vagas para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei diz ainda que essas vagas devam ser sinalizadas com o símbolo específico do TEA. O texto foi sancionado pelo prefeito Abraão David Neto.

Segundo a nova lei, os estabelecimentos devem se adaptar à nova regra em até 18 meses. Caso a norma não seja cumprida, sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderão ser aplicadas.

A pessoa com TEA é deficiente de acordo com a Lei 12764/2012, portanto, não importa se ela tem como se locomover sem dificuldades, ela tem direito a usar a vaga especial.

ANDERSON CAMPOS
Vereador Anderson Campos. Foto: Divulgação

O que é o autismo?

Conhecido como autismo, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) atinge uma em cada 160 crianças, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além de afetar o desenvolvimento da criança, o autismo também influencia no comportamento e na comunicação com outras pessoas.

No chamado “autismo clássico”, que costuma ser diagnosticado por volta dos 3 anos de idade, os sinais mais comuns são:

  • ter dificuldade em interação social, como não olhar para o interlocutor ou manter uma distância grande dele;
  • não compartilhar interesses e experiências com os outros;
  • não reagir a emoções, como por exemplo a criança que vê que a mãe se machucou, mas não faz carícias ou dá beijo para consolá-la;
  • fazer movimentos repetitivos;
  • não desenvolver a linguagem oral ou apenas repetir frases ouvidas;
  • necessitar de uma rotina muito inflexível, sem mudanças em caminhos para a escola ou ordem de compromissos na semana.
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