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Secretário de Transporte visita pontos de mototaxistas em Nilópolis e dá início ao processo de regulamentação

O secretário de Transporte, Ricardo Gallego dos Santos Junior, esteve nesta terça-feira (16), visitando os principais pontos de mototáxis localizados em Nilópolis. O objetivo foi notificar os trabalhadores acerca do início do processo de regulamentação da atividade no município.

Ricardo apresentou pessoalmente a cada um deles o disposto no Decreto N° 4444/2019 que regulamenta a Lei Ordinária N° 6.409/2013.

“Um dos meus objetivos como secretário é buscar oferecer mobilidade com qualidade aos nilopolitanos e dentro desta expectativa está o processo regulatório da atividade remunerada dos mototaxistas. Sabemos que muitas famílias dependem desse trabalho para tirar os seus sustentos e por isso que vamos fazer cumprir o que determina a Lei, de forma a garantir a tranquilidade dessas famílias e também para que a população nilopolitana tenha a certeza que estará sendo conduzida por profissionais devidamente regulamentados”, explicou o secretário.

De acordo com o Decreto Nº 4444/2019, assinado pelo então prefeito Farid Abrão, a autorização será concedida a pessoas físicas, e não poderá ser transferida para terceiros, que deverão atender vários requisitos, entre eles: ter 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos, na categoria A e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN), além de possuir certidões negativas criminais, apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), estar inscrito no INSS como autônomo, entre outros.

“A regulamentação fará com que os trabalhadores do setor sejam reconhecidos formalmente como agentes integrantes do sistema de mobilidade urbana do município, assim como são os taxistas e as empresas de ônibus. Muito mais do que um status, isso garantirá ao trabalhador direitos pertinentes à categoria, como a inscrição na Previdência Social, que lhe garantirá uma aposentadoria e outros benefícios. Sem contar que agora, devidamente formalizado, eles terão como comprovar oficialmente a sua experiência na profissão, facilitando inclusive a mudança de emprego, caso queiram”, explicou o coordenador de Educação para o Trânsito, Nilton Marques.

Também estão previstas algumas exigências para a motocicleta, devendo os veículos ter moto com potência mínima de 125 cilindradas, com no máximo três anos para ingresso no serviço, além de atender padronização e vários itens de segurança.

A autorização será concedida vinculada a um único ponto, só podendo iniciar viagens desse local e caso, queira mudar de ponto, será preciso de autorização da Secretaria Municipal de Transporte, que definirá ainda o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários, levando em conta a quilometragem percorrida e os custos de operação.

“Todos vão ganhar com isso, mas principalmente a população será a grande beneficiada, tendo a certeza que os profissionais que lhes atenderá estão capacitados para tal”, concluiu Ricardo Gallego.

Ainda de acordo com a Secretaria Municipal de Transporte, nos próximos dias serão definidas as datas para que os mototaxistas façam o cadastro junto ao Departamento de Transporte Concedido – DTC e as demais fases da regulamentação.

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