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Sancionada a Lei que proíbe a venda e o uso de linha chilena e cerol em Nilópolis

O prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto, publicou, na última sexta-feira (10), no Diário Oficial do Município, um decreto que proíbe a fabricação, o uso e a comercialização de cerol de vidro e da linha encerada “chilena”. A decisão baseia-se em um projeto de Lei, de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pereira Nobre (PTB).

A Lei 6665/2021 procura proteger as pessoas do contato altamente cortante do material, incluindo quem solta as pipas e utiliza os produtos na linha e também os motociclistas e ciclistas que acabam se tornando vítimas em potenciais, já que passam e acabam tendo os seus pescoços cortados pelo artefato. De acordo com o texto, qualquer produto que possua elementos cortantes utilizados para soltar pipas está proibido.

RAFAEL NOBRE
Vereador Rafael Nobre (ao centro). Foto: Divulgação

 

De acordo com o texto, o cidadão que descumprir a Lei será punido com multa, que varia de R$ 500 a R$ 1.500, podendo ser reajustado em caso de reincidência. Já o comércio que vender ou fabricar qualquer um dos itens proibidos, será punido com multa que varia de R$ 2 mil até R$ 100 mil em caso de reincidência, além do fechamento do estabelecimento.

Além das punições, a Lei prevê que a Prefeitura deva promover campanhas de conscientização contra o uso desses tipos de linhas.  O texto porém deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, de forma a definir quais órgãos ficarão responsáveis pela fiscalização e o dever de fazer cumprir a Lei.

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