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Prefeito De Nilópolis sanciona Lei que Garante Gratuidade Nos Ônibus Para Estudantes Da Rede Municipal

O Prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto (PL), sancionou a Lei Ordinária 6.671/2021, que implanta no município o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os alunos da Rede Municipal de Ensino e regula o processamento da compensação do ISSQN das empresas de transporte público de passageiros.

Em resumo, o texto prevê que os estudantes possam viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas municipais e o custeio dessas viagens sejam repartidas entre as empresas de ônibus e a Prefeitura de Nilópolis.

Assim como já é feito na Rede Estadual, os alunos receberão um cartão eletrônico contendo sua foto e dados. Ao embarcar em qualquer uma das linhas municipais, o estudante deverá encostar o cartão no validador para liberar a roleta. Ao todo, cada aluno terá direito a 50 passagens, que somente poderão ser usadas nos dias em que houver aula.

De acordo com o texto, apenas estudantes que residem em distância igual ou superior a um quilometro da sua escola terão direito ao cartão eletrônico, assim como aqueles alunos que já usam os ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Metade da passagem paga pelo Município

A Lei prevê ainda que o município arque com metade do valor gasto pelas passagens de cada aluno beneficiário. Essa compensação poderá ser feita através de abatimento tributário ou repasse financeiro de forma direta às empresas de ônibus. Com a lei em vigor, o município pagará R$ 1,975 por cada vez que um estudante encostar o cartão no validador. A outra metade fica por conta da empresa de ônibus.

Para o especialista em transporte público, Pedro Vicente, a iniciativa pode dar um fôlego para as empresas de ônibus:

“O setor de transporte público vive uma crise jamais vista anteriormente. A concorrência com os carros de aplicativo e o transporte alternativo fez com que as empresas de ônibus perdessem passageiros. Acredita-se que hoje a maioria das linhas municipais de Nilópolis dê prejuízo às empresas. Com a Lei sancionada, além do custeio de metade do valor de cada passagem dos estudantes, as empresas podem acabar lucrando com as passagens pagas integralmente pelos acompanhantes destes estudantes, já que a maioria deles tem idade abaixo dos 15 anos”.

A Lei também deixa claro que apenas estudantes uniformizados e portando o cartão do sistema poderão viajar gratuitamente. O texto também diz que não serão aceitas declarações o qualquer outro tipo de documento, mesmo se emitidas pelas unidades escolares e que todos deverão passar pela roleta.

Até então, as empresas de ônibus que operam as linhas municipais não estavam obrigadas a transportar gratuitamente os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Agora caberá ao sindicato que represente as empresas de ônibus assinar o convênio com a Prefeitura de Nilópolis para que a lei seja efetivamente aplicada, o que deve acontecer até o início do ano letivo de 2022.

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