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Prefeito e vice de Nilópolis são multados pelo Tribunal Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) condenou o prefeito Abraão David Neto e a vice-prefeita Flávia Duarte ao pagamento de multa de R$ 10 mil por conduta vedada nas eleições de 2020. A punição foi pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ), por conta de que ambos se beneficiaram da Prefeitura do município, à época chefiada pelo tio do atual prefeito, Farid Abraão David, para promover sua campanha ao executivo municipal. A coligação “Verdadeiro Amor por Nilópolis” também foi condenada.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o então prefeito Farid Abraão David, próximo ao período eleitoral, ofereceu benefícios aos moradores do município, como orientação jurídica gratuita, castração móvel de animais, isenções para segunda via de documentos pessoais, entre outros, com o claro intuito de favorecer a candidatura de seu sobrinho Abraão David, eleito prefeito em 2020.

Prefeito No Seu Bairro teve transmissão Ao Vivo

PRINT FALA NILÓPOLIS
Print da Transmissão Ao Vivo que conta no processo 0600442-58.2020.6.19.0201. Fonte: Facebook

 

O evento chamado “Prefeito no seu Bairro” ocorreu em uma praça no bairro Manoel Reis e foi transmitido ao vivo pelo Facebook através da página oficial da Prefeitura e da Fala Nilópolis, mídia local, inclusive os links das transmissões foram anexados ao processo 0600442-58.2020.6.19.0201 . Tais programas sociais, no entanto, estavam em desacordo com a legislação eleitoral, já que não estavam amparados por política pública específica, prevista em lei e com execução desde o ano anterior ao pleito eleitoral. Essas são condições impostas pela lei, que veda aos agentes públicos, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de benefícios, exceto nos casos de calamidade pública ou previsão orçamentária anterior, com vistas a coibir o uso de programas sociais para captação de votos.

A representação por conduta vedada havia sido declarada improcedente pela 201ª Zona Eleitoral (Nilópolis/RJ), mas a decisão foi revertida pelo TRE após recurso do MP Eleitoral. No parecer que endossou o recurso, a PRE destacou que a realização ruidosa de eventos de caráter assistencial em período vedado tem o poder de desequilibrar as eleições, conforme sustentação oral feita pela procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira.

“Quando o agente público benfeitor tem um notório candidato a sua sucessão (e mais notório do que no caso em tela é impossível de se pensar), não há como negar que a conduta merece ser sancionada. A responsabilidade decorre da inegável vantagem que o candidato aufere com a prática ilícita”, argumentou.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF na 2ª Região-RJ/ES
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