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Prefeito sanciona Lei da Política de Transparência em Obras nas escolas municipais de Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6675/2021, que institui a Política de Transparência nas Obras realizadas em unidades escolares de Nilópolis.

A Lei, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael Pereira Nobre (PTB), entrou em vigor na sexta-feira, 24, e vai disponibilizar na página da Prefeitura na Internet todas as informações sobre as obras em andamento promovidas pela administração direta e indireta, bem como aquelas que são realizadas por meio de parceria público privadas ou mediante concessão.

RAFAEL NOBRE
Presidente da Câmara, vereador Rafael Nobre (PTB). Foto: Divulgação

 

Conforme o texto da Lei, devem ser garantidas à população as informações necessárias para que o direito de fiscalização do gasto público possa ser exercido. Nas informações, deverão ser contemplados os dados do órgão público, da concessionária responsável pela obra ou da empresa contratada e datas de atuação. Além disso, devem ser disponibilizados os valores orçados para cada obra e o que já foi despendido em cada uma delas, a previsão de entrega da obra, o estágio em que se encontra (em números absolutos e em percentuais) e os dados dos processo.

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