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Transporte: Passe livre federal pode ser solicitado na Prefeitura de Nilópolis

Pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, possuem o direito garantido de acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. Para poder usufruir desse direito, pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda devem se cadastrar junto ao Passe Livre Federal, programa do Ministério da Infraestrutura.

Para facilitar esse cadastro, a Prefeitura de Nilópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SEMUCIDH) montou um polo de atendimento dentro da sua sede, localizada no Paço Municipal Prefeito Farid Abrão.

Para requerer o seu Passe Livre Federal, basta comparecer ao polo portando um atestado ou relatório médico, emitido no máximo em um ano, que habilite a pessoa a receber o passe, além  de uma foto 3×4 colorida com fundo branco e documento de identificação.  Será emitido um formulário que deve ser preenchido com exatidão. Nele constam os dados pessoais e informações sobre a composição e renda familiar.

TERMINAL RODOVIÁRIO
Foto: Divulgação

Passe Livre Federal também para acompanhante

Se a pessoa necessitar de um acompanhante, é necessário que no atestado ou relatório conste a declaração do médico de que precisa de acompanhante para a sua locomoção. Neste caso, o acompanhante deverá apresentar CPF, documento de identificação e comprovante de renda e de todos os familiares, além do grau de parentesco dos seus familiares.

Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o termo de tutela ou curatela, instrumento jurídico requerido por intermédio de um advogado ou defensor público a um juiz.

O Paço Municipal Prefeito Farid Abrão fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 305 – Centro. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos funciona no primeiro pavimento.

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