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Prefeito sanciona a Lei que prevê gratificação para servidores da Câmara de Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou na última quinta-feira (24) a Lei que prevê a gratificação para servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nilópolis. O Projeto de Lei Complemenar 124/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara foi aprovado em dois turnos, por unanimidade.

Segundo o texto da Lei Complementar 167/2022, assinada pelo prefeito, a Gratificação de Função (GF) será concedida apenas aos servidores que estiverem em efetivo exercício da sua função na Câmara Municipal de Vereadores de Nilópolis, além disso, o percentual dos valores a serem acrescidos varia conforme a faixa salarial.

Veja as regras:

Cargos com remuneração superior a R$ 5 mil, a gratificação será de até 100%. Ou seja, se o salário do servidor for de R$ 5.000,00, com a gratificação ele poderá receber até R$ 10.000,00 de salário.

Já os cargos que tenham salário inferior a R$ 5 mil, a gratificação deverá ser de até R$ 7 mil. Neste caso, os servidores que recebem atualmente R$ 1.000,00 poderão receber até R$ 8.000,00 de proventos por mês..

A gratificação não poderá ser cumulativo e não será incorporado à aposentadoria.

Apesar da lei ter sido publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (25), os efeitos dela são retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2022.

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