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Câmara de Nilópolis aprova PL que institui Lei da Ficha Limpa para servidores comissionados

No último dia 09 de março, a Câmara Municipal de Nilópolis aprovou o Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), que institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

De acordo com o PL, para o cidadão ingressar no serviço público, como cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar nº 135/2010, que já instituiu a “ficha limpa” nacional especificamente para políticos.

A restrição atingirá os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais e autarquias do Município, além dos demais cargos de confiança do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Essa verificação deverá ocorrer a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão.

O projeto agora segue para a sanção do Prefeito Abraão David Neto.

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