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Sancionada Lei que reestrutura cargos de confiança na Prefeitura de Nilópolis

O Prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei Complementar 168/2022 que reestrutura a gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo municipal. O texto já havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

De acordo com a LC, publicada no Diário Oficial do Município, edição do último dia 01/04, houve a extinção de quatro cargos em comissão da estrutura da Prefeitura: Assessor Administrativo – Niveis I e II, Assessor Técnico – Nível I e Assessor Diretor – Nível I. Em contrapartida, foram criados dois cargos, o de Coordenador de Integração Operacional de Segurança Pública e o de Coordenador Técnico de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte.

Também houve mudança nos valores dos proventos pagos aos ocupantes dos cargos em comissão conforme a tabela abaixo:

TABELA DE CARGOS

Ainda conforme o texto da Lei Complementar 168/2022, o prefeito poderá fazer remanejamentos para adequar os servidores ao novo quadro, inclusive os que ocupavam os cargos extintos. A Lei já está em vigor desde o último dia 1º de abril.

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