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Lei cria o Selo Amigo dos Animais em Nilópolis e incentiva doações para protetores de animais

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6683/2022, que cria o Selo Municipal Amigos dos Animais em Nilópolis. De autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), o texto é oriundo do Projeto de Lei 75/2021 e foi aprovado por unanimidade, em duas discussões, no Plenário Vereador Orlando Hungria.

Segundo a Lei, o selo será conferido às pessoas jurídicas que efetivamente desenvolvam ou contribuam com iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos da causa animal no âmbito do Município de Nilópolis.

Ainda de acordo com a Lei, durante dois anos as empresas que atenderem aos requisitos elencados no texto, terão o direito de utilizar o Selo Municipal Amigos dos Animais na divulgação de seus produtos, serviços, uniformes, viaturas, equipamentos e estabelecimentos comerciais. Caso haja interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos dos animais, a empresa perde o direito de usar o selo.

Além disso, ao final de cada ano, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município a lista com as empresas agraciadas com o Selo Municipal Amigos dos Animais. 

VEREADOR LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

 

A análise, avaliação e concessão do selo, serão de competência de uma Comissão Avaliadora composta por dois representantes de instituições sem fins lucrativos na causa animal; um representante do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo e um representante dos comerciantes e prestadores de serviços.

A concessão do selo será realizada em cerimônia aberta ao público no dia 15 de Dezembro – Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais ou em dia útil imediatamente subsequente.

“Estou muito feliz em ter mais uma lei aprovada. Agradeço aos meus pares, que unanimemente, entenderam a necessidade de termos um selo para agraciar as empresas que realizam ações em prol dos animais. Também agradeço ao prefeito Abrão David Neto por sancionar a Lei. Vamos continuar defendendo os animais”, concluiu Leandro Hungria.

A Lei 6683/2022 foi publicada no Diário Oficial do Município, edição do último dia 15 de abril de 2022 e já está em vigor.

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