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Câmara aprova projeto de controle de natalidade de cães e gatos em Nilópolis

A Câmara Municipal de Nilópolis aprovou por unanimidade o projeto de lei que prevê a castração gratuita de caninos e felinos em estado de abandono. O Projeto aprovado em segunda votação institui a prática como método oficial de controle populacional e ambiental. O benefício se estende ainda aos animais de estimação cujos donos não têm condições de arcar com o procedimento.

O Projeto de Lei nº 14/2021 é de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade) e segue agora para a sanção do prefeito Abraão David Neto (PL).

Desta forma, caso o PL seja sancionado, ficará instituído no Município de Nilópolis, a Política Municipal de controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma eficiente de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, que garanta a segurança e bem-estar animal. Também está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

Sendo assim, o poder executivo municipal está autorizado a firmar parcerias com clínicas ou consultórios veterinários habilitados para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, para animais de ruas e animais pertencentes à munícipes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Fica ainda autorizado o Município a firmar parceria ou convênio com entidades sem fins lucrativos para auxiliar na execução das ações previstas neste Lei.

O PL também prevê a aplicação de multa no valor de  R$ 2 mil para quem soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados. Os valores arrecadados serão destinados para o Fundo Municipal de Proteção Animal ou, na sua ausência, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

VEREADOR LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

 

“Desde que assumi meu mandato no ano passado já conseguimos a aprovação de 18 projetos de Lei voltados à causa animal. Destes, 12 já foram sancionados e viraram leis que estão em vigor. É um recorde que não é meu, mas sim da população nilopolitana, daqueles que amam os animais. Sei que ainda há muito por fazer, que é preciso que essas leis sejam postas em prática. O trabalho é árduo, mas é gratificante”, disse o vereador Leandro Hungria.

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