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Prefeito Abraão David sanciona a Lei que cria o cadastro de protetores de animais em Nilópolis

O prefeito Abraão David (PL) ratificou e sancionou a 6699/2022, oriunda do Projeto de Lei 118/2021 que cria o Cadastro Municipal de Protetores De Animais no município. De autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade) o PL havia sido aprovado por unanimidade em dois turnos na Câmara Municipal.

De acordo Leandro Hungria, o Cadastro Municipal de Protetores de Animais tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Nilópolis e suas secretarias e autarquias, relativos aos processos de castração, vermifugação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores, bem como eventuais doações de ração ou de materiais de construção obtidos por compensações de mitigação ou danos ambientais, visando melhorias na alimentação ou nas instalações de abrigo destes animais.

Para ter o acesso preferencial aos serviços públicos, a Lei considera toda a pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração e demais cuidados necessários.

Além de dados pessoais dos cuidadores, outros itens também devem constar no cadastro dos protetores. Entre eles, o endereço completo dos locais em que são desenvolvidas as atividades de acolhimento; termo de responsabilidade e declarações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por veterinário atuante no município e devidamente inscrito no Conselho Regional de Veterinária, que atestem a atuação da pessoa física como protetor de animais.

Ainda de acordo com o texto, caberá ao Município realizar o cadastro, que deverá ser atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses, ao contar da sua primeira inscrição. A nova lei também define que os cuidadores cadastrados devam manter laudos de inspeção, contendo documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal abrigado.

“É mais uma vitória para aqueles que se dedicam a proteger os animais. Agora nossa cidade ganha mecanismos legais que favoreçam os protetores, tornando o poder público um aliado para essas pessoas que fazem todo o trabalho contando apenas com doações voluntárias, colaborando para que eles possam oferecer condições dignas para o bem-estar dos animais”, disse o vereador Leandro Hungria.

Autor de 15 leis em prol dos animais

VEREADOR LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

 

Em seu primeiro mandato como vereador, Leandro Hungria já é autor de quinze leis voltadas à causa animal, que já estão em vigor. Dentre elas podemos destacar as que criaram o Dia Municipal dos Protetores de Animais e o Dia Municipal da Adoção de Animais, que visam enaltecer e apoiar aqueles que lutam diariamente para dar condições dignas aos animais abandonados.

“Deus me deu essa missão e com a ajuda da minha equipe de trabalho e dos inúmeros voluntários que abraçam a causa animal, estou conseguindo, através do poder que o povo me conferiu e o apoio dos meus colegas vereadores, criar efetivamente políticas públicas em prol dos animais no município de Nilópolis. Sei que ainda há bastante por fazer, mas é notório que hoje Nilópolis é destaque na Baixada Fluminense nesse sentido. Vamos continuar, ainda temos mais cinco projetos que já foram aprovados na Câmara e agora dependem da sanção do prefeito Abraão David Neto”, concluiu o parlamentar.

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