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Sancionada a Lei que cria o disque denúncia contra maus tratos aos animais em Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6698/2022, que cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos aos Animais, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais em Nilópolis.

Oriunda do Projeto de Lei 117/2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), o texto havia sido aprovado em dois turnos na Câmara Municipal e foi sancionado sem nenhuma alteração pelo prefeito.

LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria (Solidariedade). Foto: Divulgação

 

O vereador destacou a importância da implantação do novo serviço.

“Atualmente, os canais de denúncia de maus-tratos contra os animais estão pulverizados em diversos órgãos de governo. Isso dificulta a apuração dos fatos e o levantamento estatístico que pode servir de base para ações de política pública que visem coibir essas práticas”, disse Leandro Hungria.

Sigilo

Segundo o texto aprovado, o Disque Denúncia deverá estar preparado para receber denúncias por meio de ligação telefônica, através de número próprio. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

Apesar de já estar em vigor, a Prefeitura deverá fazer a regulamentação da Lei em até 90 dias, contados a partir do dia 17 de junho, quando foi publicada no Diário Oficial do Município. Será pela regulamentação que o serviço será efetivamente posto em prática.

“Vou ao prefeito Abraão David Neto pedir a regulamentação o mais rápido possível da Lei. Só assim, poderemos punir quem comete atrocidades com os animais”, disse Leandro Hungria, acrescentando, que as denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes que farão a apuração das mesmas.

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