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Sancionada Lei que veda discriminação aos estudantes com deficiência ou doença crônica em Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6701/2022 , de autoria do vereador Edvan Gomes Da Silva, popularmente conhecido como Russão Gomes (Podemos), que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer outra doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino do município.

A partir da publicação da Lei, que aconteceu no último dia 17 de junho, os estabelecimentos de ensino, creches ou similares devem capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

RUSSÃO GOMES
Vereador Russão Gomes (Podemos). Foto: Divulgação

 

Apesar de já estar em vigor, a Lei 6701/2022 ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá determinar as sanções para quem descumprir algum dos artigos, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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